norma nº 1116/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.116/2014
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.013 de 04 de julho de 2013, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2014, a seguinte meta e prioridade.
 Restituição de Contribuições Previdenciárias a Segurados do RPPS.
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto 0.079 Restituição de Contribuições Previdenciárias a 
Segurados do RPPS
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2014 R$ 6.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Restituição de Contribuições Previdenciárias a Segurados do RPPS deste 
Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 12 (doze) dias do 
mês de junho de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal