| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.136/2014 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Altera as Metas Financeiras das Ações abaixo relacionadas integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014. Ação: Manutenção dos Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência do Município. Ano Código da Ação Valor (Recursos Vinculados) 2014 2.067 R$ 115.720,00 Ação: Restituição de Contribuições Previdenciárias a Segurados do RPPS. Ano Código da Ação Valor (Recursos Vinculados) 2014 0.079 R$ 16.000,00 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 29 (vinte e nove) dia do mês de agosto de 2014. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal