norma nº 1137/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.137/2014
SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Púbicos de Novo Itacolomi a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Novo Itacolomi, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte 
dotação:
11.000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
11.001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
11.001.09.272.0016.2.067 – Manutenção dos Benefícios Previdenciários do Instituto de 
Previdência do Município
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.001/3.1.90.01.00.00 (Fonte 0.6.040) - Aposentadorias e Reformas R$ 50.000,00
 TOTAL R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos 
0.6.040 – Regime Próprio de Previdência Social (Exercícios Anteriores), no valor de R$ 
50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 29 (vinte e 
nove) dia do mês de agosto de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal