| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Altera os incisos I e II da Lei Municipal 113/99 que dispõem sobre as dimensões da caixa de rodagem das estradas Municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.141/2014 SÚMULA: Altera os incisos I e II da Lei Municipal 113/99 que dispõem sobre as dimensões da caixa de rodagem das estradas Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Os incisos I e II do art. 137 da Lei Municipal 113/99 passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 137 […]. I- Estradas principais ou troncas: carroçável de 06 a 10 (seis a dez) metros de largura, com faixa lateral de domínio de 7,5 (sete metros vírgula cinco) metros, a partir do eixo em cada margem; II- Estradas secundárias: faixa carroçável de 06 a 10 (seis a dez) metros de largura, com faixa lateral de domínio de 7,5 (sete metros vírgula cinco) metros, a partir eixo em cada margem. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dia do mês de setembro de 2014. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal