norma nº 1143/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.143/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 468.285,55 (Quatrocentos e sessenta e 
oito reais, cinqüenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Salário Família R$ 961,74
06002/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 113.210,57
06002/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 15.035,56
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33104 Material de Consumo R$ 419,88
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 03103 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 6.208,72
06002/4490.52.00.00 – Fonte 03105 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 18.343,22
06002/4490.52.00.00 – Fonte 03501 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.800,53 
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – 33102 Material de Consumo R$ 6,12
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33111 Material de Consumo R$ 6.216,05
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33107 Material de Consumo R$ 8.982,86
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33117 Material de Consumo R$ 3.760,32
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33121 Material de Consumo R$ 7.559,82
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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05002/08.244.0015.2036 – Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família – IGD
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33737 Material de Consumo R$ 5.661,46
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 33783 Equipamentos e Material Permanente R$ 194,14
05002/4490.52.00.00 – Fonte 33936 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.869,76 
05002/08.244.0015.2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33938 Material de Consumo R$ 4.424,98
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33767 Material de Consumo R$ 14.118,53
05002/08.244.0015.2055 – CRAS Centro de Referência da Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33740 Material de Consumo R$ 23,42
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33934 Material de Consumo R$ 30.093,33
05002/3390.39.00.00 – Fonte 33934 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 7.000,00
05003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
05003/08.243.0014.6032 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05003/3390.30.00.00 – Fonte 33756 Material de Consumo R$ 3.025,15
05003/3390.30.00.00 – Fonte 33935 Material de Consumo R$ 12.614,59
05003/3390.30.00.00 – Fonte 33739 Material de Consumo R$ 28,35
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001/10.301.0024.2022 – Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 03510 Material de Consumo R$ 296,07
07001/3390.30.00.00 – Fonte 03325 Material de Consumo R$ 174,15
07001/3390.39.00.00 – Fonte 33495 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 27.165,18
07001/3390.39.00.00 – Fonte 33496 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 10.008,45
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07001/4490.90.52.00.00 – Fonte 03304 Equipamentos e Material Permanente R$ 449,72
07002 Divisão de Vigilância Sanitária/Fundo Municipal de Saúde
07002/10.304.0026.2028 – Manutenção Ações Básicas Vigilância Sanitária
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 – Fonte 33321 Material de Consumo R$ 49,11
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33497 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.319,32
0700210.305.0027.2029 – Manutenção Programa Nacional de Vigilância Epidemiológica
DESPESAS CORRENTES
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07003/3190.11.00.00 – Fonte 33497 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.026,32
07003/3190.13.00.00 – Fonte 33497 Obrigações Patronais R$ 923,80
07003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2024 – Manutenção do PSF
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07003/3190.11.00.00 – Fonte 33495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.607,65
07003/3190.13.00.00 – Fonte 33495 Obrigações Patronais R$ 5.055,80
07003/10.301.0024.2025 Manutenção do Programa Agentes Comunitários
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07003/3190.11.00.00 – Fonte 33495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.035,90
07003/3190.13.00.00 – Fonte 33495 Obrigações Patronais R$ 7.239,24
07003/10.301.0024.2077 – Manutenção da Organização do sistema de assistência 
farmacêutica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 33498 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.829,26
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10001/26.782.0033.2016 - Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 – Fonte 33504 Material de Consumo R$ 17.551,21
10001/26.782.0033.2017 – Programa CIDE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 – Fonte 33512 Material de Consumo R$ 36,19
10003 Divisão de Serviços Publicos e Manutenção
10003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.30.00.00 – Fonte 33511 Material de Consumo R$ 20.353,31
10003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.39.00.00 – Fonte 33507 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 44.605,77
TOTAL R$ 468.285,55 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64, os Superávits das Fontes do exercício anterior verificado, conforme segue:
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FONTES DE RECURSO VALOR
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 129.627.75
0 3 117 PNATE FEDERAL 3.760,32
0 3 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 8.982,86
0 3103 5% vinculados à educação – Exercícios Anteriores 6.208,72
 3 3102 FUNDEB 40% 6,12
0 3105 Alienação de Ativos da Educação – Exercício Anterior 18.343,22
3 3111 Programa Merenda Escolar PNAE 6.216,05
3 3121 Convenio Termo Cooperação Financeira – PNATE 7.559,82
0 3304 Receita de Alienação de Ativos da Saúde – Exercício Anterior 449,72
3 3495 Atenção Básica 72.103,77
3 3496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 10.008,45
3 3325 Convenio PFS Estadual 174,15
3 3321 VIGILÂNCIA SANITÁRIA B BRASIL 49,11
3 3497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 19.269,44
3 3498 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 2.829,26
0 3501 Receita de Alienação de Ativos 1.800,53
3 3504 Outros Royalties e Compensações Financeiras não Previdenciárias 17.551,21
0 3507 COSIP CONTRIBUIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44.605,77
0 3510 TAXAS EXERCICIO PODER DE POLÍCIA 296,07
0 3511 TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 20.353,31
3 3512 CIDE 36,19
3 3737 CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 5.661,46
3 3738 PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO 4.424,98
3 3739 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 28,35
3 3740 CRAS 23,42
3 3756 PETI 3.025,15
3 3767 PISO BÁSICO VARIAVEL – PBV II 14.118,53
3 3783
 F.M. ASSIST. SOCIAL IGD – SUAS
 
194,14
3 3934
 Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
 
37.093,33
3 3935
 Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial – SUAS
 
12.614,59
3 3936
Compensação par Qualificação da Gestão – SUAS
 
20.869,76
VALOR TOTAL R$
 
468.285,55
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) 
dias do mês de outubro de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal