| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.159/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001/20.601.0009.1061 – Aquisição de Máquinas e equipamentos Agrícolas - Convênio 816011/2014/MDA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00–Fonte 31803 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, que tem por objeto apoio ao Projeto de Patrulha Mecanizada – PRONAT-DESENV SUST DE TERRITÓRIOS RURAIS, conforme proposta SINCONV 57926/2014/MDA/CAIXA, e como fonte de recurso indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA APLIC. EM OUTRAS ÁREAS 2471.99.99.0000 – Fonte 31803 Aquisição de Máquinas e equipamentos Agrícolas-PRONATDESENV SUST DE TERRITÓRIOS RURAIS. R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal