norma nº 1162/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.162/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a devolução do Saldo de 
numerários do FUNDEB, referente ao 
exercício financeiro de 2014, como 
específica.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - De conformidade com o que dispõe a legislação vigente e o 
convênio firmado entre o Município de Novo Itacolomi e a União, através do FUNDEB, 
fica autorizado o Executivo Municipal a devolver o saldo financeiro do presente 
exercício de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO – O saldo financeiro existente será o valor averiguado 
no último dia útil deste exercício.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Fevereiro de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal