norma nº 1164/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.164/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), destinado ao reforço 
da seguinte dotação:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001/20.601.0009.1061 – Aquisição de Máquinas e equipamentos Agrícolas –Contrato de 
Repasse 804768/2014/MDA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00–Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 14.000,00
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica 
o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08004/22.661.0012.2061 – Programa de Produção Industrial
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08004/4490.52.00.00–Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 14.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do 
mês de fevereiro de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal