norma nº 1165/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.165/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001/20.601.0009.1059 – Aquisição de Máquinas e equipamentos Agrícolas – Contrato de 
Repasse 804768/2014/MDA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00–Fonte 31802 Equipamentos e Material Permanente R$ 193.000,00 
TOTAL R$ 193.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, que tem por objeto a 
Aquisição de Máquinas e equipamentos Agrícolas–PRONAT-DESENV SUST DE 
TERRITÓRIOS RURAIS, conforme Contrato de Repasse 804768/2014/MDA/CAIXA, para o 
incentivo a área agrícola do Município, e como fonte de recursos indicamos a Receita de 
Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA 
APLIC. EM OUTRAS ÁREAS
2471.99.99.0000 – Fonte 31802 Aquisição de Máquinas e equipamentos-Contrato de 
Repasse 804768/2014/MDA/CAIXA. R$ 193.000,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e 
seus dispositivos da lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução n° 1819/2002 
de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do 
mês de fevereiro de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal