norma nº 1170/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.170/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.450,63 (Dezessete mil, quatrocentos e cinqüenta 
reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/15.451.0015.1051 – Construção do CRAS – contrato de repasse n° 794718/2013-
FNAS/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.51.00.00–Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 17.450,63 
Total R$ 17.450,63
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica 
o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.241.0013.2031 – Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.51.00.00–Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 17.450,63 
Total R$ 17.450,63
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do 
mês de fevereiro do ano de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal