| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.176/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.344,75 (Sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais, setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER 06002 Divisão de Ensino 06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1° Grau 5% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 06002/3190.09.00.00 – Fonte 33102 Salário Família R$ 235,80 06002/3190.11.00.00 – Fonte 33102 Vencimentos e Vantagens R$ 36.699,75 06002/3191.13.00.00 – Fonte 33102 Obrigações Patronais R$ 4.087,94 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06002/3390.30.00.00 – Fonte 03102 Material de Consumo R$ 5.127,68 06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial 0600412.365.00018.2048 – Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce 06004/3190.09.00.00 – Fonte 33102 Salário Família R$ 104,80 06004/3190.11.00.00 – Fonte 33102 Vencimentos e Vantagens R$ 17.983,48 06004/3191.13.00.00 – Fonte 33102 Obrigações Patronais R$ 2.105,36 T O T A L R$ 66.344,75 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit da Fonte 33102 do exercício anterior verificado, conforme segue: FONTES DE RECURSO VALOR 3 3102 FUNDEB 40% 66.344,75 VALOR TOTAL R$ 66.344,75 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal