norma nº 1179/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.179/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, como se especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05002/08.367.0015.1062 – Execução Termo Convênio 802237/2014 Ministério 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00–Fonte 31803 Material de Consumo R$ 7.442,32
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/490.52.00.00 – Fonte 31803 Equipamentos e Material Permanente R$ 92.557,68
 Total R$ 100.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, que tem por objeto a 
Estrutura da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da Aquisição de 
Equipamentos/Material Permanente – Termo Convênio n° 802237/2014 Ministério 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e como fonte de recursos indicamos a Receita 
de Capital- OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 
ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA 
APLIC. EM OUTRAS ÁREAS
2471.99.99.0000 Fonte 31803 Termo de Convênio 802237/2014 MDSCF R$ 100.000,00 
Artigo 3° - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e 
seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com item “3” da Resolução n° 1819/2002 
de 05 de março de 2002 do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do 
mês de fevereiro do ano de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal