| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 1161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.183/2015 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Inclui na Lei 1.122 de 10 de julho de 2014, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte meta e prioridade. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Proposta n° 11301.919000/1130-26 M.S. Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Programa 0024 Programa de Atenção Básica Projeto 1.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Proposta n° 11301.919000/1130-26 M.S. Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) 2015 R$ 99.183,20 R$ 0,00 OBJETIVO: Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde visando à melhoria no atendimento aos pacientes pelas Unidades de Saúde do Município. METAS: Aquisição de 109 equipamentos/materiais para as Unidades de Saúde do Município. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal