norma nº 1187/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.187/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001/10.301.0024.1003 – Incentivo para Construção da Academia da Saúde –
Processo n° 25000.203990/2013-90 M.S.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.51.00.00 – Fonte 0.1.500 Obras e Instalações R$ 36.000,00 
 
TOTAL R$ 36.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto mo Artigo 43, parágrafo 1°, inciso I da Lei Federal n° 
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos 0.1.500 –
Bloco de Investimentos na Rede de Investimentos, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais).
TOTAL R$ 36.000,00
Artigo 3° - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da 
lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias 
do mês de março de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal