norma nº 1188/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.188/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001/10.301.0024.1003 – Incentivo para Construção da Academia da Saúde –
Processo n° 25000.203990/2013-90 M.S.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.51.00.00–Fonte 0.1.500 Obras e Instalações R$ 144.000,00
 
TOTAL R$ 144.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo Artigo anterior referente a execução 
da presente ação, tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.01.10.01.00 CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE - SUS R$ 144.000,00
 TOTAL R$ 144.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da 
Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias 
do mês de março de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal