norma nº 1191/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.191/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.884,21 (Cento e sessenta e quatro mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais, vinte e um centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
06000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO 
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Beneficio Previdenciário R$ 314,40
06002/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 82.852,80
06002/3190.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 3.724,88
06002/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 7.546,62
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00–Fonte 03105 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.113,17 
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40% 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03102 Material de Consumo R$ 100,50
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merend Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03111 Material de Consumo R$ 7.597,59
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salario Educação 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 Fonte 03107 Material de Consumo R$ 11.029,21
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 Fonte 03121 Material de Consumo R$ 4.350,11
06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial
06004/12.365.0018.2048 – Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06004/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Beneficio Previdenciário R$ 78,60
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.991,80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
06004/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 2.113,14
06004/12.365.0018.2049 – Manutenção do Pré-Escolar 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06004/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Beneficio Previdenciário R$ 78,60
06004/3190.05.00.00 – Fonte 03103 Outros Beneficio Previdenciário R$ 157,20
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.231,75
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03103 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.463,50
06004/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 828,82
06004/3191.13.00.00 – Fonte 03103 Obrigações Patronais R$ 1.657,64
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06004/3390.30.00.00 – Fonte 03104 Material de Consumo R$ 2.914,98
06004/3390.30.00.00 – Fonte 03104 Material de Consumo R$ 738,90
TOTAL R$ 164.884,21 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTE DESCRIÇÃO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
03102 FUNDEF/FUNDEB 40% 100,50
03103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.017,24
03104 Demais impostos vinculados à educação básica 125.676,39
03105 Alienação de Ativos da Educação - Exercício Corrente 1.113,17
03107 Salário Educação - Exercício Corrente 11.029,21
03111 Programa Merenda Escolar - PNAE 7.597,59
03121 Convenio Termo de Coop. Financeira - PNATE 4.350,11
TOTAL 164.884,21
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias 
do mês de abril do ano de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal