norma nº 1195/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.195/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 107.371,72 (Cento e sete mil, trezentos e setenta e um 
reais, setenta e dois reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.30.00.00 – Fonte 03504 Material de Consumo R$ 16.318,37
10003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10003/15.452.0029.2019 Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10003/3190.05.00.00 – Fonte 03511 Outros Benefícios Previdenciárias R$ 157,20
10003/3190.11.00.00 – Fonte 03511 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.650,00
10003/3191.13.00.00 – Fonte 03511 Obrigações Patronais R$ 2.460,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.30.00.00 – Fonte 03511 Material de Consumo R$ 7.459,46
10003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10003/3390.39.00.00 – Fonte 03507 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 55.326,69
TOTAL R$107.371,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os 
Superávits das Fontes do exercício anterior verificado, conforme segue:
FONTE DESCRIÇÃO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES 
FINANCEIRAS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
16.318,37
507 COSIP CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 55.326,69
511 TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 35.726,66
TOTAL 107.371,72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias 
do mês de abril do ano de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal