| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2015 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.196/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.813,72 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais, setenta e dois centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002/08.244.0015.2036 – Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família – IGD DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 05002/4490.52.00.00 – Fonte 33737 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.027,31 05002/4490.52.00.00 – Fonte 33783 Equipamentos e Material Permanente R$ 208,90 05002/4490.52.00.00 – Fonte 33936 Equipamentos e Material Permanente R$21.737,13 05002/08.244.0015.2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.30.00.00 – Fonte 33738 Material de Consumo R$ 532,10 05002/3390.30.00.00 – Fonte 33767 Material de Consumo R$ 11.669,38 05002/08.244.0015.2055 – CRAS Centro de Referência da Assistência Social DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.30.00.00 – Fonte 33740 Material de Consumo R$ 12,59 05003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 05003/08.243.0014.6032 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05003/3390.30.00.00 – Fonte 33756 Material de Consumo R$ 3.220,64 05003/3390.30.00.00 – Fonte 33935 Material de Consumo R$ 1.375,49 05003/3390.30.00.00 – Fonte 33739 Material de Consumo R$ 30,18 TOTAL R$ 44.813,72 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os Superávits das Fontes do exercício anterior verificado, conforme segue: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr FONTE DESCRIÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO 737 CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 6.027,31 738 PISO BASICO DE TRANSIÇÃO 532,10 739 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 30,18 740 CRAS 12,59 756 PETI 3.220,64 767 PISO BÁSICO VARIÁVEL - PBV II 11.669,38 783 F.M. ASSIST. SOCIAL IGD – SUAS 208,90 935 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS 1.375,49 936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO – SUAS 21.737,13 Total 44.813,72 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal