norma nº 1197/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.197/2015
SÚMULA: Altera o Artigo 5º da Lei Complementar 
04/2012 que disciplina sobre o 
parcelamento e remembramento do solo 
para fins urbanos e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º. – O Artigo 5º da Lei Municipal 04/2012 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos 
quando o imóvel a ser parcelado localizar-se na Zona Urbana, Zona de 
Expansão Urbana ou de Urbanização Específica assim definida pelo Plano 
Diretor ou em Lei Específica”
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 07 (sete) 
dias do mês de maio de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal