| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.202/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.652,98 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, noventa e oito centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/ 20.608.0009.1038 – Contrato de Repasse n. 0368492-23/2011/MAPA/CAIXA – Aquisição de Patrulha Agrícola DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00 – Fonte 31786 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.652,98 TOTAL R$ 2.652,98 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a execução de ampliação da creche municipal – Brasil Carinhoso, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue: 1000.00.00.00.00 RECEITA 1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1325.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1325.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 1325.01.00.00.00 Rendimentos Aplicação Financeira- Contrato de Repasse n. 0368492- 23/2011/MAPA/CAIXA – Aquisição de Patrulha Agrícola R$ 2.652,98 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal