norma nº 1203/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.203/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, como se especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 211.038,81 (Duzentos e onze mil, trinta e oito reais, oitenta e 
um centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/ 20.608.0009.1038 – Contrato de Repasse n. 0368492-23/2011/MAPA/CAIXA –
Aquisição de Patrulha Agrícola
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00 – Fonte 33786 Equipamentos e Material Permanente R$211.038,81
TOTAL R$211.038,81
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, 
parte do Superávit da Fonte do exercício anterior verificado, conforme segue:
FONT
E
DESCRIÇÃO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
33786 Aquisição de Patrulha Mecanizada - CR 36849223/2011 
MAPA
211.038,81
Total 211.038,81
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias 
do mês de junho de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal