| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2015 |
| Date | 2015-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.204/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.308,21 (Oito mil, trezentos e oito reais, vinte e um centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/ 20.608.0009.1038 – Contrato de Repasse n. 0368492-23/2011/MAPA/CAIXA – Aquisição de Patrulha Agrícola DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.308,21 TOTAL R$ 8.308,21 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/17.605.0037.2030 – Manutenção do Abastecimento Comunitário DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 8.308,21 TOTAL R$ 8.308,21 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal