norma nº 1206/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.206/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 4.290,89 (Quatro mil, duzentos e noventa reais, oitenta e 
nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3 3779 Indenizações e Restituições R$ 4.290,89
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, 
parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3779 Contrato de Repasse 0334115-37/2010/MAPA/CAIXA 4.290,89
VALOR TOTAL R$ 4.290,89
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias 
do mês de junho de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal