norma nº 1208/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.208/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial para atendimento das despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, 
decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga - CINDAST, não prevista no Orçamento em execução. 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I – Ações Prioritárias e metas para o período 2014 a 2017, da 
Lei nº 1.058 de 10/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo 
Itacolomi, com inclusão de metas no PROGRAMA - 0028 – Programa de Infra-estrutura 
Urbana, com a seguinte redação:
QUANTIFICAÇÃO DA 
AÇÃO
2015
DESCRIÇÃO DA 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
Física R$
Ingresso / Manutenção 
do Consórcio Público -
CINDAST
Consórcio 
criado/manti
do
un 1 400,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 1.122 de 10 
de julho de 2014 – “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2015”, 
com inclusão de metas na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, com a 
seguinte redação:
QUANTIFICAÇÃO DA 
AÇÃO
2015
DESCRIÇÃO DA 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
Física R$
Ingresso / manutenção 
do Consórcio Público -
CINDAST
Consórcio 
criado/manti
do
un 1 400,00
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2015, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 0.1.000, no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais) para a ingresso/manutenção do Consórcio Público Intermunicipal 
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, na dotação 
orçamentária abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
10 Secretaria municipal de obras, viação e 
serviços urbanos
10.001 Divisão de Viação e Transporte 
Rodoviário
10.001.15 Urbanismo
10.001.15.451 Infra-Estrutura Urbana
10.001.15.451.0028 Programa de Infra-estrutura Urbana
10.001.15.451.0028.2.050 Ingresso/Manutenção do Consórcio 
Intermunicipal de Infra-estrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de 
Astorga - CINDAST
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00.00 Transferências à Consórcio Público
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio 
Público
R$ 400,00
Art. 5º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a cancelar igual importância da seguinte dotação abaixo:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.002/15.452.0029.2.018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
10.002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – P.J. R$ 400,00
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias 
do mês de junho de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal