norma nº 1209/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.209/2015
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do 
Município de Novo Itacolomi – Pr., no 
Consórcio Público Intermunicipal de Infra￾Estrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Astorga – CINDAST e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Novo Itacolomi autorizado a participar, com reservas, do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, constituído pelos Municípios de Astorga, 
Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança, 
Paranacity, Prado Ferreira, Sabáudia e Santa Fé, observado o disposto na Lei Federal nº 
11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto do CINDAST.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto, 
publicado nos jornais de circulação de âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do 
Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST, visando promover 
ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados 
aderindo somente à finalidade prevista no inciso II, do artigo 6º, do Estatuto do Consórcio, qual 
seja, de “pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação 
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da 
pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.”.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Astorga – CINDAST, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído 
sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração 
indeterminado, regendo-se pelo contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 
11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais 
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, 
contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou 
necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou 
o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos 
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos 
celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante 
contrato de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são 
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam 
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas 
em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5° - Para concretização do ingresso do Município de Novo Itacolomi no Consórcio 
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST 
fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 
400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias 
do mês de junho de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal