| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.216/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 108.503,05 (Cento e oito mil, quinhentos e três reais, cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.1063 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – VIGIA SUS/2015 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 – Fonte 01497 Material de Consumo R$ 34.352,67 07003/3390.39.00.00 – Fonte 01497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 14.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.51.00.00 – Fonte 01497 Obras e Instalações R$ 33.422,38 07003/4490.52.00.00 – Fonte 01497 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.728,00 TOTAL R$108.503,05 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto Atender o Programa de Qualificação das Ações de VigilÂncia em Saúde – Vigia SUS 2015 e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente e de Capital – TRANSF. REC. ESTADO PARA PROGR. SAÚDE-REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: RECEITA RECEITA CORRENTE 1722.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1722.33.00.00.00 TRANSF. REC. ESTADO PARA PROGR. SAÚDE-REPASSE FUNDO A FUNDO 1722.33.05.00.00 Fonte 01497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE- VIGIA SUS/2015 R$ 48.352,67 RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2422.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2422.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 2422.01.00.00.00 Fonte 01497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE- VIGIA SUS/2015 R$ 60.150,38 TOTAL R$108.503,05 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal