norma nº 1231/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.231/2015
SÚMULA: Altera o Art. 46 da Lei Municipal 
1.100/2014, que dispõe sobre a 
Reorganização da Política Municipal de 
Atendimento da Criança e do 
Adolescente.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 46 da Lei Municipal 1.100/2014 passa a vigorar 
com a seguinte redução:
“Art. 46. Os vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar serão 
correspondentes a:
I - R$ 1.182,00 (hum mil cento e oitenta e dois reais) para o Cargo de 
Presidente;
II – R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os demais 
Conselheiros.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de outubro de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal