norma nº 1232/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.232/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio com os Municípios de 
Apucarana e Cambira para atendimento 
aos Consumidores através do PROCON 
Regional.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
SEÇÃO I
DO PROCON REGIONAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com os 
Municípios de Apucarana e Cambira para propiciar atendimento dos Consumidores 
pelo PROCON-REGIONAL, com sede na cidade de Apucarana – PR.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de outubro de 2015.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal