| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.240/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 77.441,65 (Setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais, sessenta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07001 Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07001/10.301.0024.2022 – Manutenção da Divisão de Saúde/Fundo Municipal de Saúde DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07001/3390.30.00.00 – Fonte 33495 Material de Consumo R$ 19.600,27 07001/3390.30.00.00 – Fonte 33321 Material de Consumo R$ 1.369,45 07001/3390.30.00.00 – Fonte 33497 Material de Consumo R$ 9.796,12 07001/3390.30.00.00 – Fonte 03510 Material de Consumo R$ 1.371,45 07001/3390.39.00.00 – Fonte 33497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 9.304,36 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07001/4490.52.00.00 – Fonte 01497 Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00 TOTAL R$ 77.441,65 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os saldos de superávits financeiros do exercício anterior verificado nas seguintes fontes: FONTES DE RECURSO VALOR 33495 ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL 19.600,27 33321 VIGILÂNCIA SANITÁRIA B BRASIL 1.369,45 33497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 55.100,48 03510 TAXAS EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA 1.371,45 VALOR TOTAL R$ 77.441,65 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2015. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal