norma nº 1253/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.253/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, como se especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$- 80.381,90(Oitenta mil, trezentos e oitenta e um reais, noventa 
centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1063 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 03497 Material de Consumo R$ 33.161,52
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 13.950,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.51.00.00 – Fonte 03497 Obras e Instalações R$ 6.542,38 
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03497 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.728,00
TOTAL R$ 80.381,90 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIA SUS/2015 80.381,90
VALOR TOTAL R$ 80.381,90
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 01 (primeiro) dia do 
mês de fevereiro do ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal