| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.260/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.443,67 (Cento e vinte três mil, quatrocentos e quarenta e três reais, sessenta e sete centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001/20.608.0012.1.007 - Aquisição de equipamentos, Incentivo a Agroindústria: 0332688- 27/2010/MAPA/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08.001/4490.52.00.00-Fonte 3.3.772 Equipamentos e Material Permanente R$ 123.443,67 TOTAL R$ 123.443,67 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, Parte do Superávit da Fonte 3.3.772 do exercício anterior verificado, conforme segue: FONTES DE RECURSO VALOR 3 3772 Aquisição de Equipamentos incentivo a Agroindústria CR 0332688 27/2010/MAPA/CAIXA 123.443,67 VALOR TOTAL R$ 123.443,67 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 01 (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal