| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1256 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.277/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.948,77 (Quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais, setenta e sete centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10002/15.451.0028.1049 – Construção Pátio de Máquinas DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 49.948,77 Total R$ 49.948,77 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário 10001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10001/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 20.000,00 10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10002/15.452.0029.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 22.000,00 10002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 5.500,00 10003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção 10003/15.452.0029.2019 – manutenção da Divisão de Serviços Públicos DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 2.448,77 Total R$ 49.948,77 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal