norma nº 1285/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.285/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.476,97 (Um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete 
centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3.3.802 Indenizações e Restituições R$ 1.476,97 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso: 
FONTES DE RECURSO VALOR 
3.3.802 PRONAT-DESENV SUST DE TERRITORIOS RURAIS – CR 
804768/2014/MDA/CAIXA
1.476,97
VALOR TOTAL R$ 1.476,97
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 31 (trinta e um) dias do 
mês de março de 2016. 
ROBERTO MUNHOZ 
Prefeito Municipal