norma nº 1286/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.286/2016
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico PMSB de Novo Itacolomi e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de Janeiro 
de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, fica 
instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de Audiência Pública 
em data de 25 de fevereiro de 2016.
Parágrafo Único: A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no 
“caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site 
www.novoitacolomi.pr.gov.br.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) dias do 
mês de Abril do ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal