norma nº 1292/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.292/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 100.425,00 (Cem mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO 
AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0009.1070 – Aquisição de Distribuidores de Calcário - Proposta nº 010230/2016 
– SICONV
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 31805 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.425,00 
TOTAL R$ 100.425,00 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente 
ação, tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.99.03.00 – Proposta nº 010230/2016 – SICONV – Equipam. Agrícolas R$ 100.425,00
TOTAL R$ 100.425,00 
 
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 
e seus dispositivos.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês 
de Abril de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal