norma nº 1293/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.293/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO 
AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0009.1070 – Aquisição de Distribuidores de Calcário - Proposta nº 010230/2016 
– SICONV
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
 
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE.
08.004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
08004/22.661.0012.2061 – Programa de Produção Industrial 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08004/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês 
de Abril de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal