| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.294/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001.20.782.0009.1.069 – Aquisição de Rolo Compactador - Proposta nº 010160/2016 – SICONV DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE. 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/20.608.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08001/3390.39.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 15.000,00 08.003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 08003/18.541.0034.2071 – Manutenção ao Apoio de Coleta Seletiva de Lixos Urbanos e Rural DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 08.004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08004/22.661.0012.2061 – Programa de Produção Industrial DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal