norma nº 1296/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.296/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados ao reforço da seguinte 
dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial
06004/12.365.0018.2.048 – Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4.4.90.52.00.00 – Fonte 0.3.104 - Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
0.3.104 Demais impostos vinculados à educação básica 36.000,00
VALOR TOTAL R$ 36.000,00
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de 
Junho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal