norma nº 1297/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.297/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial 
no valor de R$- 35.600,07 (trinta e cinco mil seiscentos reais e sete centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.451.0028.1049 – Construção de Pátio de Máquinas
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 35.600,07
Total R$ 35.600,07
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10001 Divisão de Viação e Transportes Rodoviário
10001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 25.600,07
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.452.0029.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00
Total R$ 35.600,07
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 10 (dez) dias do mês de Junho do 
ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal