norma nº 1299/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.299/2016
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.210 de 01 de julho de 2015, que aprovou as Diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2016, a seguinte meta e prioridade.
 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais – Convênio SEAB.
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0033 Programa de Transporte Rodoviário
Projeto/Ação 1.006 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas 
Rurais – Convênio SEAB.
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2016 R$ 100.000,00 R$ 3.000,00
 OBJETIVO: Projeto para Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais – Convênio 
SEAB.
 METAS: Aquisição de Óleo Diesel.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Junho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal