norma nº 1301/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.301/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001.26.782.0033.1.006 – Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais – Convênio 
SEAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.30.00.00 - Fonte 01000 Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE.
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08001/20.608.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.30.00.00 - Fonte 01000 Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Junho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal