norma nº 1303/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.303/2016
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.210 de 01 de julho de 2015, que aprovou as Diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2016, a seguinte meta e prioridade.
 Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio SEAB.
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0009 Programa de Produção Vegetal
Projeto/Ação 1.009 Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio 
SEAB
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2016 R$ 100.000,00 R$ 10.000,00
 OBJETIVO: Aquisição de Implementos Agrícolas.
 METAS: Aquisição de Implementos Agrícolas para atendimento das atividades agrícolas 
dos agricultores do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Junho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal