norma nº 1304/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.304/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0009.1009 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio SEAB 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
08001/4490.52.00.00-Fonte 31808 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, 
tem como fonte de recurso a seguinte receita: 
RECEITA DE CAPITAL 
2472.00.00.00.00 TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2472.99.99.02.00 – Convênio Implementos Agrícolas - SEAB R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
 
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e seus 
dispositivos. 
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de 
Junho de 2016. 
ROBERTO MUNHOZ 
Prefeito Municipal