| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.308/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 60.838,10 (Sessenta mil, oitocentos e trinta e oito reais, dez centavos, destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0028.1071–Programa Vigia/SUS resolução 174/2014 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 –Fonte 01497 Material de Consumo R$ 23.762,91 07003/3390.39.00.00 – Fonte 01497 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 7.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 01497 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 TOTAL R$ 60.838,10 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, e como fonte de recurso indicamos a Receita Corrente e de Capital – TRANSF. REC. ESTADO PARA PROGR. SAÚDE-REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: RECEITA RECEITA CORRENTE 1722.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1722.33.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 1722.33.05.00.00 Vigia/SUS resolução 174/2014 Fonte 01497 R$ 30.762,91 RECEITA DE CAPITAL 2422.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2422.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 2422.01.02.00.00 Vigia/SUS resolução 174/2014 Fonte 01497 R$ 30.075,19 TOTAL R$ 60.838,10 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de Junho de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal