| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1300 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.321/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 4.418,72 (Quatro mil, quatrocentos e dezoito reais, setenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04002/3330.93.00.00 – Fonte 3 3934 Indenizações e Restituições R$ 1.238,72 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002/08.244.0015.2081 – Trabalho e Desenvolvimento Social – Incentivo ao Programa Família Paranaense DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.30.00.00 – Fonte 33934 Material de Consumo R$ 3.180,00 TOTAL R$ 4.418,72 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 3 3 934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROT. SOCIAL BÁSICA – SUAS – Familia Paranaense 4.418,72 VALOR TOTAL R$ 4.418,72 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Julho de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal