norma nº 1323/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.323/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais), destinados ao 
reforço da seguinte dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2036 - Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família - IGD
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 0.1.940 – Equipamentos e Material Permanente R$ 17.160,00
TOTAL R$ 17.160,00
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, indicamos como fonte 
de recurso a seguinte receita:
RECEITAS CORRENTES
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.34.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1721.34.30.10.00 – Componente Qualificação da Gestão (SUAS) – Fonte 0.1.940 
TOTAL R$ 17.160,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de Julho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal