norma nº 1324/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.324/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 253,27 (Duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2037 Serviços de Ação Social – APAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 3.3.739 - Material de Consumo R$ 32,83
05002/3390.30.00.00 – Fonte 3.3.935 - Material de Consumo R$ 220,44
TOTAL R$ 253,27
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.739 Piso de Transição de Média Complexidade 32,83
0.3.935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS 220,44
VALOR TOTAL R$ 253,27
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de Julho de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal