norma nº 1326/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.326/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ - 1.283,63 (um mil duzentos e oitentas e três reais e sessenta e três 
centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0015.2081 – Trabalho e Desenvolvimento Social – Incentivo ao Programa Família 
Paranaense
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33934 Material de Consumo R$ 1.283,63 
TOTAL R$ 1.283,63 
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do 
disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64, parte do superávit financeiro do 
exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
33934 Bloco de Financiamento da Prot. Social Básica – SUAS – Família 
Paranaense
1.283,64
 Valor Total R$ 1.283,64
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 
4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Agosto de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal