norma nº 1328/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.328/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 39.260,57 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e cinqüenta e sete 
centavos), destinados a seguinte dotação orçamentária:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0012.1.008 - Aquisição de equipamentos, Incentivo a Agroindústria: 0332633-
60/2010/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
08.001/4490.52.00.00-Fonte 3.3.771 Equipamentos e Material Permanente R$ 39.260,57
TOTAL R$ 39.260,57 
 
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância da seguinte dotação abaixo:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0012.1.007 - Aquisição de equipamentos, Incentivo a Agroindústria: 0332688-
27/2010/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
08.001/4490.52.00.00-Fonte 3.3.772 Equipamentos e Material Permanente R$ 39.260,57
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
outubro de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal