norma nº 1331/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.331/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 110.305,91 (Cento e dez mil, trezentos e cinco reais, noventa e um 
centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06 002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03111 Material de Consumo R$ 15.705,61
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03107 Material de Consumo R$ 24.288,68
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03121 Material de Consumo R$ 13.951,07
06 004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial
06 004/12.365.0018.2048 – Manutenção do Cento de Educação Infantil Irmã Dulce
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06004/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Benefícios Prev. do Servidor ou Militar R$ 234.00
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.423,00
06004/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 4.022,00
06 004/12.365.0018.2049 – Manutenção do Pre-escolar 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06004/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Benefícios Prev. do Servidor ou Militar R$ 176,00
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.425,00
06004/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 1.920,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06004/3390.30.00.00 – Fonte 03104 Material de Consumo R$ 1.160,55
T O T A L R$110.305,91 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 121 PETE – Programa Estadual do Transporte Escolar 13.951,07
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 56.360,55
0 3111 FNDE – Merenda Escolar 15.705,61 
0 3107 Salário Educação 24.288,68
VALOR TOTAL R$ 110.305,91 
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
outubro do ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal